quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Equívocos da política neoliberal que flagelam o RGPS.

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data27 de outubro de 2011 11:12
assuntoEquívocos da política neoliberal que flagelam o RGPS.-Brasil Dignidade 26/10
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Basil Dignidade


São Paulo, 26/10/2011


Prezados concidadãos, contribuintes e participantes do RGPS.


O artigo abaixo, publicado em jornais, vêem ao encontro do desejado pela consciência de expor a situação de milhões de pessoas afligidas pela prática deletéria a que os contribuintes (trabalhadores) e ex-contribuintes (aposentados / pensionistas), do RGPS estão sendo submetidos pelas autoridades.

A angustia que causa a premeditada “indecisão” do Governo, seja pelo Congresso ou pelo Executivo, leva a milhões de lares a uma sofreguidão insidiosa e injustificável. O texto abaixo; é relativamente longo, ocupa duas páginas completas de jornal; porém é concernente a que todos, efetivamente interessados pelos seus direitos, saibam o quanto e como são atribuídos os equívocos que se lançam agora como obstáculos ao fim do fator previdenciário, ou a correção dos benefícios de todos os segurados pelo mesmo índice do salário mínimo. A leitura e busca do entendimento é uma atitude inteligível, a questionar arrazoando-se sobre fatos e números dos por quês são concedidas renúncias de receitas da Previdência com características fiscais a dano dos contribuintes do RGPS. A questionar ainda o absurdo da incidência da DRU que expropria 20% das receitas destinadas ao Orçamento da Seguridade Social, e que durante o Governo Lula representaram R$ 372 bilhões.

Esta é mais uma colaboração do Movimento Brasil Dignidade a uma causa justa para com milhões de famílias brasileiras. Faça sua parte, leia, procure entender e analisar. Tome o telefone ligando para 0800-619-619 (Câmara), e solicite a atendente que registre seu pedido pela aprovação dos PL’s 3329/08; 01/07 e 4443/08; e solicite ainda que esse registro seja remetido em cópia aos deputados de um partido ou para todos de um estado que desejar. Além disso envie e-mails aos deputados solicitando a imediata votação (derradeira) desses projetos obstados na Câmara desde 2009. Ou ainda envie seu e-mail de protesto ao serviço de atentimento da Câmara 0800@camara.gov.br


Caso queira comentar escreva-nos ou faça diretamente através de nosso blog onde a matéria está publicada http://movimentobrasildignidade.blogspot.com/2011/10/equivocos-de-tafner-e-giambiagi.html

Brasil Dignidade

Equívocos da política neoliberal que flagelam o RGPS.

Equívocos de Tafner e Giambiagi (neoliberais)

Wladimir Novaes Martinez (*)

Designando a Fórmula 95 de modo próprio, os economistas Paulo Tafner e Fábio Giambiagi equivocaram-se na análise do fim do fator previdenciário e da criação uma nova Fórmula 95, que pouco tem a ver com sua versão original (“O Projeto 85/95”, in FSP de 7.7.11, A-3).


Aliás, não são os únicos a fazerem isso e perderem a oportunidade de defender uma ideia que daria cumprimento ao art. 3º, III, da Carta Magna (“reduzir as desigualdades sociais e regionais”), um dos mais relevantes papéis da previdência social.


Para alguns projetos de lei tramitando no Congresso Nacional a referida fórmula, determinante do direito à aposentadoria por tempo de contribuição (e não do valor desse benefício), seria X + Y = 95 anos, em que X seria o tempo de contribuição e Y a idade do segurado.


Vale lembrar que essa soma do tempo de contribuição com a idade admite, por exemplo, 35 + 60 = 95 (I), mas também 30 + 65 = 95 (II) ou 40 + 55 = 95 (III), respeitando o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro. Na primeira hipótese, pouco tempo de contribuição (30 anos), mas menor expectativa de média; na terceira hipótese, uma expectativa de vida maior, porém uma contribuição superior (de 40 anos).


Isso é uma simplificação da nossa Fórmula 95 traduzida na seguinte expressão: X/Z + Y = 95 anos e, nesse caso, o Z seria a condição sócio econômica do trabalhador (definida a partir de elementos biométricos, sociológicos, profissionais e regionais).


Quem tiver os 95 anos necessariamente não fará jus a 100% do salário de benefício, como induziram esses dois cientistas. Poderia ser, isso sim, 95% da média das contribuições contidas num novo período básico de cálculo. Na verdade, concebida em 1992, com o crescimento da expectativa média de vida das pessoas, já deveríamos estar pensando numa Fórmula 100, com 35 anos de serviço e 65 anos de idade (para os homens).


É destituído de sentido falar em aumento nas aposentadorias de 18% para as mulheres e 39%, com essa inovação, como retratado no artigo referenciado.


Repete-se ad nauseam: a Fórmula 95 não trata do valor do benefício que deve depender de outros parâmetros previdenciários.


A Fórmula 95 tenta resgatar a precocidade laboral dos humildes, busca reconhecer a hipossuficiência dos nordestinos, dar efetividade a igualdade constitucional dos contribuintes, deselitizar o benefício e fazer justiça social. Acabar com o dooh nibor, ou seja, o Robin Hodd ao contrário, em que as classes menos assistidas financiam a aposentação dos hipossuficientes.


Para compreensão e trabalhando com um Z igual a 0,5 (próprio dos mais humildes trabalhadores, aquele que ganha o salário mínimo), deve ser comparado com um médico paulista (supõe-se que viva até 80 anos) e um servente de pedreiro paraibano (supõe-se que viva até 65 anos), com 17,5 anos de tempo de contribuição (total escolhido aleatoriamente para facilitar os cálculos da exposição).


Com 60 anos e formado aos 25 de idade, portanto com 35 anos de contribuição, o médico teria 35/1 + 60 = 95 anos e, com a mesma idade, o servente de pedreiro teria 17,5/0,5 + 60 = 95 anos.


Ambos ficariam previdenciariamente iguais.

Análise da situação atual do RGPS

Oswaldo Colombo Filho (**)


Os dois últimos governos, antes o PSDB e depois o PT, foram inteiramente adesistas à dialética e lógica neoliberal. Não tiveram a cautela necessária na implantação da reforma previdenciária, que o primeiro fez aprovar, e o segundo, não só manteve, mas aprofundou as perdas reais dos ex-contribuintes, ora aposentados do subsistema urbano. Antes mesmo de meados da década passada, evidenciavam-se os efeitos nocivos à cobertura social, e em especial ao sustento e bem estar de milhões de famílias de aposentados da iniciativa privada. Tal andamento não foi ao ocaso ou fruto de posições inopinadas oportunamente, foi um intencional descolamento causado por reajustes diferenciados entre entes mantidos por um mesmo regime previdenciário, e que fatalmente pela formulação adotada, convergiria em transferência de renda de uns situados em patamar superior ao piso para os que estivessem neste. Na lógica neoliberal, ao Orçamento da Seguridade Social tudo é válido alegando que não passa de uma questão de contabilidade. Prófugo princípio este que exacerba a ordem constitucional; é válido a gerir as contas públicas da forma como melhor aprouver o Poder dominante. Assim fizeram aprovar, até por meio de medidas provisórias, a legislação secundária - a DRU que entre 2003 e 2011 – desviou R$ 273,7 bilhões do OSS, o que equivale a 24,7% da arrecadação do RGPS (1,3% do PIB). No mesmo período, as renúncias previdenciárias e com características fiscais, subtraíram entre 7% a 8% do mesmo Orçamento. Não só torna-se impróprio alegar falta de recursos, à própria Previdência como também à Saúde Pública, pois ambas são contempladas no Orçamento da Seguridade Social o que deixa patente que o que falta é seriedade na gestão pública orçamentária e não recursos, além de competência diretiva aos seus ministérios onde a meritocracia é substituída por um precário e esquizofrênico apadrinhamento político.


O economista Fábio Giambiagi, assim como outros “neoliberais” se mostra como expoente desse discurso matiz dos setores corporativistas organizados e enfronhados no governo em buscar ressaltar a falência dos regimes de seguridade previdenciária, e de saúde que o Estado deva proporcionar apesar de previstos na Constituição e plenamente inseridos no computo arrecadatório junto à nação. Nisto é que reside o estúpido argumento:- “é tudo uma questão de contabilidade”.


O Sr. Giambiagi, lotado no BNDES, tem ocupado espaço de destaque na mídia para alardear o déficit da previdência do setor privado brasileiro, e pouco fala da previdência do setor público que em todos os sentidos é muito pior do que qualquer coisa em termos de déficit ou rombo em contas previdenciárias que possam existir no planeta. Sua impostação ou definição por norma orçamentária de que a receita auferida por impostos ou contribuições seja do Orçamento da Seguridade ou do Tesouro não tem importância nenhuma para efeito do tema em tela. “O problema se consolida em termos contábeis!” – segundo a sua lógica. É fato:- debita-se o bolso (direitos) do contribuinte do RGPS e credita-se a quem a lógica neoliberal, entende-se ao lícito interesse do corporativismo, dos rentistas, planos de previdência privada e saúde, que, aliás, emprega os Sr. Giambiagi como eloquente orador e defensor em fóruns e trabalhos entregues a ministros, tal qual o fez também ao ex-ministro José Cechin (FHC), ambos autores da Reforma Previdenciária – este último, hoje presidente das empresas de seguros de saúde privado. Sr. Cechin no ministério da Previdência Social 1995 na função de secretário-executivo, uma espécie de vice-ministro Ele foi responsável pela reforma da Previdência, que alterou a forma de cálculo da aposentadoria de todos os trabalhadores pelo INSS, além da implantação do fator previdenciário e com auxilio do Sr. Giambiagi. Em 2002, último ano do Governo FHC tornou-se ministro da pasta.


Ressalta-se dos supramencionados que já apresentaram trabalhos propondo novas reformas na previdência em claro sentido de supressão de direito aos já inscritos. Em 13/12/2006, a proposta elaborada por Giambiagi e Cechin foi entregue ao então ministro da Previdência e Assistência, Nelson Machado, e ao secretário de Previdência, Helmut Schwarzer, por uma delegação do PDMC dirigida pelo presidente da Febraban e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), Gabriel Jorge Ferreira, e pelo coordenador do Comitê Executivo do PDMC, Thomás Tosta de Sá. O senhor Giambiagi e Cechin foram remunerados pela elaboração do projeto pelas seguintes entidades: Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM & F), Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid), Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto (Andima), Associação Nacional da Previdência Privada (Anapp) e Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais (Ibmec). Esta informação encontra-se na ata da reunião do Comitê Executivo do PDMC realizada em 15/12/2006.


* (disponível no link http://www.bmfbovespa.com.br/Pdf/Plano_23Reuniao.pdf )


Ter opinião distinta não é nada demais; porém que os interesses sejam revelados é uma questão de justiça, tal qual questionar a ordem constitucional é uma coisa, afrontá-la é outra. Trata-se dos artigos 165, 194, 195 e 239, que versam sobre a seguridade social e o orçamento da seguridade social.


O sentimento de perdas pelos segurados



Os benefícios previdenciários, acima do piso, recebem a correção inflacionária, pelo INPC–IBGE, conforme apregoa norma constitucional; porém a percepção generalizada dos segurados, e em especial daqueles contribuintes que o fizeram por valores maiores, é de que eles estão exclusos dos ganhos reais incorporados a base salarial e na base previdenciária nacional. A Constituição veta a vinculação ao salário mínimo; porém não é nenhum contrassenso que os reajustes dos segurados, que recebem benefícios acima do piso previdenciário, sejam maiores do que a inflação e se projetem em direção à evolução da renda per capita. É equitativo tal procedimento, pois de outra forma, e como ocorre, permanecem à margem da possível evolução do crescimento econômico nacional. Se não for pela valorização do trabalho atual que seja então em consideração pelo passado que serve de base para a evolução sustentada do presente, trata-se de fragoroso sentido de solidariedade a todos participantes de um mesmo Regime. Acréscimos reais, também são concedidos nas economias desenvoltas e em estados de bem estar social, na maioria pelo incremento da variação do PIB, em outros pela média da variação positiva do salário médio real do mercado (trabalhadores ativos). O intuito dessa norma é de não criar o espectro social de quão mais idoso seja o dependente de um regime previdenciário menor lhe será a renda oferecida em termos reais. No Brasil, tal efeito e pela indecisão do Governo e do Congresso está se mostrando perverso a milhões de ex-contribuintes.


Em 2000, - 54% dos beneficiários do RGPS recebiam o piso previdenciário, hoje já ultrapassam 70%. O piso evoluiu em termos reais 100% desde o Plano Real, já o valor médio dos benefícios, no mesmo período, apenas 67,7% (-32,3% até julho/11). Aos que atualmente recebem o piso encontram-se 3,7 milhões pelo LOAS/RMS, em pleno caráter assistencial. Além destes existem ainda 8,3 milhões de beneficiários do subsistema rural, onde a concessão não possui caráter ou vínculo contributivo direto, apenas etário. Cabe frisar ser o maior programa de distribuição de renda e de limitação à pobreza do mundo, o subsistema rural passou a dar tamanha e benéfica característica, quando no Governo FHC, foi elevada a renda para um salário mínimo a cada beneficiário (antes meio), e foi liberada a inscrição a mais de um segurado por família. Contudo, hoje, caberiam ressalvas e revisões à visão de hipossuficiência dentro de um caráter isonômico, em que se consubstancie pela real visão da distribuição demográfica dos menos afortunados em nossa nação. A concentração urbana é um fenômeno mundial, e ai se reúnem notáveis problemas sociais de toda ordem. Aqui, a concepção e o concurso à limitação da pobreza pelos atuais programas sociais, têm obtido menos resultados nas regiões urbanas tais quais aqueles que os limites a acesos à cobertura social via Orçamento da Seguridade poderiam e deveriam obter. A elegibilidade aos necessitados do subsistema urbano, e se não forem contribuintes, tais quais os da área rural, apenas ocorre cinco anos depois (65 anos homens e 60 anos mulheres). Há visível condescendência para com a área rural, pois na área urbana existem árduas tarefas laborais talvez tanto ou maiores que nas atividades agrícolas ou pastoris, sem contar possibilidade da agricultura familiar a dar sustento na área rural, fato este que não ocorre nas áreas urbanas. Vale ainda citar, a maior e muito mais retratada contemporaneidade na coerência da vida urbana, em que as pessoas próximas da linha da miséria sejam até trabalhadores e contribuintes à previdência, porém vivam em bolsões de extremas carências sociais das grandes cidades. Portanto, sendo trabalhadores, tão apenas terão elegibilidade aos benefícios com tempo transcorrido de contribuição, o que se configura flagrante delito de quebra de isonomia entre entes (rural e urbano) visivelmente correlatos ao padrão de hipossuficiência socioeconômica num mesmo país.


Os atendidos pelo RGPS – rural se caracterizam como hipossuficientes e compõe o maior programa de limitação de pobreza do planeta abarcado por um regime de seguridade, como já colocado. O RGPS – rural têm notória importância no contexto socioeconômico brasileiro; pois são pouco mais de dois mil municípios (pequenos) que recebem mais recursos em renda provinda mensalmente do “caixa previdência” do que recebem em transferência do Fundo de Tesouro Nacional. Cerca de R$ 4,3 bilhões/ mês a dar sustento e fixar famílias na zona rural.


No RGPS – rural reside o grande problema ou falácia do déficit; e que, aliás, em nada contribui para a solução da questão. É dotado de modelo contributivo diferenciado que atina pela capacidade econômica, renda, respeito à justiça tributária, porém agravado pela alta sonegação e por renúncias previdenciárias aos exportadores do agronegócio, e que são patentes estímulos fiscais, ao encargo do Tesouro, e não previdenciários. Estes beneficiários integram o mesmo regime geral de repartição, com a solidariedade entre cidade e campo e são financiados pela mesma pluralidade de fontes; porém a em análise do autor, já supracitada, há peso e diferenças nos ajustes plausíveis que a contemporaneidade ora expõe num grande avanço da hipossuficiência urbana.


Conclui-se ainda que não houve concessão real de ganhos ao salário mínimo; mas sim uma pérfida transferência de renda “de quem tinha alguma coisa para quem tinha menos”.


O Financiamento tri-partide.



Na maioria dos países desenvoltos economicamente e socialmente, a Seguridade Social é financiada em se considerando um tripé contributivo, onde até podem ser inclusos recursos do Tesouro. Aqui são definidos constitucionalmente: (a) de empregadores; (b) empregados (além de autônomos, e facultativos); (c) e sobre fontes de faturamento e lucros. No Brasil, em 2010, as contribuições previdenciárias diretas (empregados, empregadores, autônomos e facultativos) cor­responderam a 83% do valor dos benefícios (urbano e rural), ou também chamados gastos previdenciários diretos. O saldo previdenciário “total” (receitas diretas – gastos diretos) foi negativo em R$ 42,9 bilhões; ou seja, 1,2% do PIB ou ainda 17% do total dos benefícios. Destes, o subsistema urbano produziu um saldo positivo de R$ 7,8 bilhões. Arrecadou R$ 207,2 bilhões e dispendeu R$ 199,4 bilhões em benefícios como aposentadorias e pensões. No subsistema rural a situação foi inversa: as receitas somaram apenas R$ 4,8 bilhões, e as despesas reuniram R$ 55,5 bilhões; o saldo previdenciário foi negativo em R$ 50,7 bilhões.


Dados estatísticos da OCDE, e no Brasil mencionados pelo IPEA, demostram que na média dos países membros (33), os recursos do Tesouro respondem por 36% das despesas previdenciárias – o dobro do verificado no Brasil. Vale ressaltar que não existem regimes sem caracterização de contribuintes de forma diferenciada como o rural, e nem tamanha incidência de informalidade ou mão de obra ocupada não inserida contributivamente como no Brasil. Aqui, segundo a Previdência, nunca menos de 40%/45%, na OCDE, nunca mais de 5% a 7%. As contribuições são compulsórias, e o nível de informalidade é punido com altíssimo rigor, e até sem acesso a gratuidade de medicamentos e serviços médicos e odontológicos.


Outra observação pertinente em face destes números, e até clamorosa, é de que a arrecadação junto ao setor rural foi de apenas R$ 4,8 bilhões, enquanto ao mesmo setor foram concedidas renúncias, apenas projetadas e subestimadas na LDO, de R$ 2,5 bilhões. São números que por si só demostram a enorme incompatibilidade entre a arrecadação passível do setor. A se considerar a evolução do setor, a alta dos valores da commoditties e a possível valorização cambial, haverá o dia em que a renúncia oferecida ao setor rural (exportações do agronegócio) será maior que a contribuição que recolhem à Previdência. Tal renúncia é de notável e caracterização a um incentivo fiscal, e, portanto peculiar ao Orçamento Fiscal. Se a totalidade das renúncias previdenciárias, explícitas na LDO, e aprovadas pela Presidente Rousseff, sem caracterização previdenciária for transferida para o Orçamento Fiscal, o saldo previdenciário negativo total do RGPS cairia a pouco menos de R$ 20 bilhões; o que colocaria o RGPS mais próximo de uma comparação com os regimes da OCDE, no que tange à comparação única e exclusivamente dos saldos previdenciárias; e que grosso modo versa pelo que resulta da diferença, podendo ser positiva e negativa entre as receitas diretas (empregados e empregadores) com as despesas diretas; ou seja, benefícios pagos aos segurados. Lembrando que ainda o computo das receitas provindas da CSLL e COFINS, como apregoa a Constituição – o que fatalmente além do Orçamento da Seguridade ser superavitário muito mais recursos para saúde pública também haveria.


Vale citar que de acordo como determinado no Fórum de Previdência Social (2007), as renúncias não deveriam fazer parte do cálculo de resultados da previdência; mas o Executivo e o Ministério da Fazenda insistem nesse engodo, mantendo a débito sem mais dar explicações à sociedade e promovendo um discurso inócuo e falso.


Muito discutida, e pela sua possível volta, a CPMF, em seus termos legais era de 0,38% onde, 0,20% era destinado à saúde, 0,10%, ao RGPS e 0,08%, à assistência social, pelo Fundo de Erradicação da Pobreza. Assim o fim da CPMF prejudicou as fontes de financiamento do OSS e na Previdência, em que pese o subsistema dos trabalhadores rurais (deficitários). Até 2007, a parcela de 0,10% da CPMF era destinada a compensar os baixos níveis de contri­buição do setor rural. Com o fim da CPMF, as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – e da CSLL relativa ao setor financeiro foram ampliadas, a fim de compensar as receitas perdidas; porém nada desta compensação foi para o Orçamento da Seguridade, Previdência ou Saúde. Considerando-se valores à época da extinção da CPMF o RGPS – rural perdeu o equivalente a R$ 10 bilhões/ano.

Mais do que uma questão de contabilidade como dizem os “bufões neoliberais”, nem mesmo um novo imposto a que venha a ser implementado com a nova CPMF, e que “o povo possa desejar como dito pela presidente Rousseff”, o que na realidade se passa é que no cerne do governo brasileiro não existe respeito a normas orçamentárias, e na desmoralização fragorosa à conduta legal, os recursos vão para onde o Governo, e principalmente para onde o Poder instalado e atuante queira disponibilizar.


Renúncias Previdenciárias


Denominadas “renúncias previdenciárias” são na verdade substitutas ou adicionais às renúncias ou incentivos fiscais concedidos pelo Orçamento Fiscal (Tesouro). Foram R$ 75,7 bilhões aprovadas na LDO para os próximos três anos; e que representarão 9% da receita total do RGPS; ou ainda 0,5% do PIB. Trata-se de uma previsão subestimada; pois não inclui a concessão a times de futebol profissionais que ultrapassam R$ 200/220 milhões/ano, tal qual nada consta, sobre as renúncias a tudo que se produza, comercialize ou construa em nome da Copa da FIFA até 2015 - desde bandeirolas, vuvuzelas, subsídios a meia entrada, até estádios “monumentais”. Tudo facilitado para a “bola correr”. Na LDO tais renúncias são relacionadas, mas no campo destinado a valores encontra-se a sigla NI; provavelmente:- “não informar”, ou “nem imaginamos”, o que é bem plausível, pois a cada dia os custos para esse evento aumentam conforme demanda o comitê organizador.


A previsão das renúncias previdenciárias à exportação rural explícitas na LDO chega a R$ 2,5 bilhões em 2011, e a R$ 2,65 bilhões para 2012 (+6%). Tal valor corresponde a apenas 50% do valor arrecadado para o provimento anual do subsistema rural e que é o responsável pelo déficit do RGPS. Porém, em análise mais detida, constatam-se performances discrepantes entre as receitas de exportação para com as renúncias previstas. Apesar do câmbio desfavorável, em boa parte do ano, mas compensadas pelos altos preços internacionais, as commoditties têm propiciado às exportações do “agronegócio” enorme expansão. Comparando-se as exportações do primeiro semestre de 2011 com igual período do ano anterior, constata-se que as commoditties agrícolas tiveram alta de 39% no valor exportado. Destaca-se o açúcar e álcool, onde a Cosan, o maior empreendimento do setor, aumentou suas exportações em 605%. Os contratos futuros do mercado sucroalcooleiro, na Bolsa de Nova York, estão com preços 48% maiores do que há um ano. A soja (grãos e óleo) ampliou as exportações em 28%; As exportações de carnes atingiram seu recorde com expansão de 120%, e as exportações de café evoluíram 75%. Evidencia-se assim que a renúncia previdenciária incidente sobre a base do valor comercializado do agronegócio exportador, além de subestimada nas previsões do governo (LDO), não tem papel algum na formação de preços. “Subsidiar commodities”, que tem seus preços fixados pelo mercado internacional, vale dizer que:- o governo em verdade credita (as renúncias) aos lucros do oligopólio ruralista como se fossem “incentivos”, e debita os direitos de milhões de trabalhadores e aposentados – prejudicados e demandantes por maior renda.


Na LDO, sequer se configura o novo balizamento ora concedido pela Fazenda às micro e pequenas empresas concedendo maior isenção e renúncias fiscais e previdenciárias; portanto a projeção ali apontada já está subestimada. As renúncias (previdenciárias) para 2011 estão previstas em R$ 12,6 bilhões, o equivalente a 5% da arrecadação total do RGPS (0,3% do PIB). Neste contexto a abdicação das ME's a arrecadação à Seguridade Social será de R$ 53,5 bilhões entre 2011 a 2014. Em comparação anual, as "renúncias previdenciárias" concedidas as ME's são maiores em 50% que as fiscais. Portanto, pleitear essa transferência para o Tesouro, não versa por absolutamente nada de ilógico e não se trata de mera "questão contábil", e sim de respeito a normas orçamentárias. Tais renúncias tem fundo fiscal e não previdenciário; já que as ME's não são entidades filantrópicas! Em suma mais uma vez são direitos transferidos dos segurados aos microempresários, o governo em nada contribui com cortes em suas despesas, por exemplo.


Alegam as autoridades não haver provimento de recursos que possibilitem atender a demanda dos segurados do subsistema urbano. Contudo, agem furtivamente esvaziando as fontes de financiamento ou receitas, e desde meados de 2008 não divulgam mensalmente os valores efetivamente alcançados pelas “renúncias previdenciárias”. Um ato de desrespeito às decisões tomadas no Fórum de Previdência Social, e aos segurados que custeiam a cessão de seus direitos a tamanho volume de renúncias, e que em verdade, estão atingindo marcas muito superiores às expressas a título de previsão na LDO; motivo este apropriado a interesses escusos a não divulgação daquilo que foi efetivado que fatalmente corroboraria com o que aqui se coloca.


Fator previdenciário


No segundo mandato de FHC, ao implantar o fator previdenciário (EC-20), os neoliberais fundamentavam-se na imperiosa necessidade de economizar aos cofres do INSS o equivalente a R$ 10 bilhões/ano. Passados 11 anos, a economia total foi de R$ 33 bilhões (MPS). São apenas R$ 3 bilhões/ano em média e menos de 1,4% da receita direta do RGPS – urbano (empregados e empregadores). Sequer modificou a precocidade das aposentadorias, pois impondo tamanho dano aos valores iniciais de concessão, revogou o sentido de evitar a antecipação que embasou os pretextos da implantação desse mecanismo. Na verdade, deu racionalidade a lógica de que é melhor a ruína do cálculo inicial do benefício, depauperado pela desproporcional penalização que o fator causa a continuar contribuindo. Conclui-se que do efeito desta ação está a “economia” propalada pelo governo, e que nada mais é do que o resultado da estratégia de rebaixar os valores dos benefícios desde o momento da concessão ou requisição do benefício.


A maioria dos países da OCDE fixa a idade mínima entre 60 e 62 anos para aposentadoria integral, e sempre com 35 anos de contribuição. Tais premissas tendem a aplicabilidade também às mulheres em todos os países objeto da análise. No Brasil o “fator mecanismo – limitador de idade” deixará de penalizar o benefício de um homem, quando este atingir 37 anos de contribuição e pouco mais de 62 anos de idade; ou 40 de contribuição com 60 anos de idade. Na quase totalidade das economias desenvoltas, um cidadão ao atingir 40 anos de contribuição garante elegibilidade integral sem nenhum obste a qualquer idade que o tenha. Estes flagrantes exemplos, traduzem quão desproporcional é o efeito do fator previdenciário brasileiro em relação a mecanismos também coercitivos à aposentadoria precoce em países onde a expectativa de sobrevida, após a concessão, é superior em 8 a 10 anos da brasileira. Destarte, tais regimes ainda propiciam larga abrangência na cobertura social, como bons serviços de saúde gratuita e/ou coparticipada. Aqui apenas o SUS, e cada vez mais deplorável. Dentro da mesma “lógica neoliberal” da falência da previdência está o interesse também corporativista da falência da saúde pública, como será colocado adiante.


O valor médio das aposentadorias por tempo de contribuição “emitidas” em julho de 1994 correspondia a 6,1 salários mínimos, em maio de 2011 caiu para 2,4 mínimos (-61%). Em fins de 1999, quando da criação do fator previdenciário, o valor médio de “concessão” (benefício inicial) para aposentadorias por contribuição era de 5,8 salários mínimos e despencou para 3,6 em 2001 (-38%); sendo que em maio de 2011, chegou a 2,4 salários mínimos (redução de 59% em 11 anos).


Os defensores do fator “ensaiam” agora a apresentação da fórmula 95/105, como alternativa (?). Trata-se de bizarra relação entre idade e tempo de contribuição, tal qual fosse nossa expectativa de vida de 90 anos.


Perdas a contribuintes e ex-contribuintes do RGPS


Desde o Plano Real, a perda acumulada dos aposentados é de 46,2% em relação aos reajustes concedidos ao piso. Atualmente são 8,4 milhões de segurados (ex-contribuintes RGPS - urbano) nessa situação. O valor médio das aposentadorias por tempo de contribuição “emitidas” (segurados já aposentados) em julho de 1994 correspondia a 6,1 salários mínimos, em maio de 2011 caiu para 2,4 mínimos (-61%). Em fins de 1999, quando da criação do fator previdenciário, o valor médio de “concessão” (benefício inicial) para aposentadorias por contribuição era de 5,8 salários mínimos e despencou para 3,6 em 2001 (-38%); sendo que em maio de 2011, chegou a 2,4 salários mínimos (redução de 59% em 11 anos).


Passados 11 anos, a Previdência divulga que o total auferido aos cofres do INSS em economia, ou em verdade pela supressão de direitos foi de R$33 bilhões, ou ainda R$ 3 bilhões/ano em média; pouco mais de 1,5% da receita do RGPS, que poderia ser suprida em quatro vezes isso apenas com a exclusão das “renúncias” de arrecadação que não cabem à previdência social e muitos menos à supressão dos direitos de segurados. Tal qual nessa seara o reajuste único trata-se de universalidade em regimes previdenciários, pois em nenhum regime ou Economia, coexistem dois índices de correção, até porque não podem haver justificativas plausíveis como variáveis econômicas distintas sujeitas a cidadãos que sobrevivam da mesma fonte de renda em rendimentos tão próximos, na mesma faixa etária, e com a cesta de produtos e serviços necessários idênticos.


Mister citar, e pouco referenda, a previdência dos servidores públicos federais-RPPS. Um verdadeiro buraco negro, que produziu entre 2003 a 2010 um déficit de R$ 322,9 bilhões para 980 mil ex-servidores; ou seja, o equivalente a 86,9% do que foi gasto em saúde pública para mais de 190 milhões de outros brasileiros de “segunda classe”.


A desventura moral nas políticas públicas está produzindo a miserabilização dos dependentes do RGPS – urbano, cuja elegibilidade de direitos se deu pela compulsória contribuição por décadas a fio. É necessário colocar que apenas um em cada quatro aposentados brasileiros (públicos e privados), não tem direito a aumentos reais. Assim, não pleiteiam reajustes condizentes; é a moralidade que exige isonomia!


O RGPS não tem problemas de sustentabilidade arrazoando-se por suas fontes de financiamento, mas sim pela subtração destas em favor de outras rubricas e interesses do corporativismo que se instala no Poder. A DRU bem expressa essa questão, pois em sendo uma legislação secundária a ordem constitucional, retira 20% do COFINS e da CSLL que são fontes expressas da Seguridade na Carta Magna. Somente aqui, e com base na arrecadação entre 2003 a 2010 – foi subtraído R$ 273,7 bilhões; o que equivale 24,7% da arrecadação “direta” do RGPS, assim a nação espera que o Congresso dê resposta à altura, não revalidando a DRU, preservando assim o caráter necessário e constitucional do fiel cumprimento dos orçamentos em nossas contas públicas e eliminando essa permissividade de desvios a gastos não orçados adequadamente e previamente seja lá por qual Poder for.


(*) Professor Wladimir Novaes Martinez, especialista em Previdência Social, levou a ideia da Fórmula 95 ao ministro da Previdência Social - Antônio Britto, em 1992. É Coordenador do Centro de Estudos de Seguridade Social - CESS. Autor de 36 livros e trabalhos sobre Previdência Social. É estudioso da área há 50 anos.


(**) Oswaldo Colombo Filho Economista, consultor de organismos multilaterais e empresas. Autor de vários estudos, e análises do conteúdo programático de politicas públicas que atinam pela visão socioeconômica de bem estar social.

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

IMPREVIDÊNCIA

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data25 de outubro de 2011 09:02
assuntoIMPREVIDÊNCIA - BRASILDIGNIADE 25/10/2011
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São Paulo 25/10/2011


Sob o título Imprevidência a Folha de S.Paulo, em seu editorial de 25/10/11 faz sucinta e direta análise à questão do que é o cerne do déficit dos regimes previdenciários no Brasil. Este tema, quase sempre é tratado de forma contundente por uma visão míope, fomentada por interesses corporativistas e especialmente clientelistas em fadar a previdência e a saúde pública ao fracasso e ao descaso. Tais análises ressaltam a inoperância, a continuada alegação de falta de recursos, que na verdade são subtraídos por legislação secundária – DRU, a ordem constitucional, e cujo destino é o Orçamento da Seguridade Social. Não há impostação de soluções, pois o destino é o desatino da fragilização do que é público para encaminhamento às entidades de seguros privadas. Normalmente, ao se falar de resultados previdenciários, o governo e a mídia aludem os cabíveis ao RGPS – “iniciativa privada”, diferentemente do que se faz mundo afora onde são analisados distintamente todos os regimes existentes, sejam de servidores públicos ou originários da iniciativa privada.


O tema fulcral sobre as contas da Previdência Social no Brasil, em que pese a origem do déficit e dano às contas públicas sempre foi e continuará sendo amplamente tratado por esse Movimento através de seus manifestos e publicações na mídia.


O objetivo é simples, - dar a entender à opinião pública e a mídia que o déficit de apenas 4% de todos os beneficiários de todos os regimes previdenciários e assistências existentes no Brasil; sejam eles públicos ou privados, corresponde a mais de 70% do déficit total - previdenciário da nação. Não exite nada igual no mundo. Em resumo, menos de um milhão de cidadãos de primeira classe pelo exercício de tácito corporativismo, vivem de primazias enquanto a imensa maioria; formada por dezenas de milhões, perdem seus direitos para essa conveniência absurda de tão poucos.


Lamentavelmente esta visão em demostrar onde está o cerne da questão parte de poucos; pois no Brasil a busca de direitos consiste, normalmente pelos afetados, em apenas pedir à classe política pelo que é seu direito e não exercitar o que é pelo NOSSO; ou seja, o direito de todos, em amplo sentido de cidadania e respeito ao próximo. Tão quão justo o é o direito dos trabalhadores e aposentados do RGPS ao fim do fator e remunerações adequadas; é tão quanto ou mais injusto que o é recursos subtraídos desses, siguam para uma minoria privilegiada do RPPS - Federal. Somente nos oito anos do governo Lula, esta minoria (980 mil ex-servidores) causou um déficit ao Tesouro; frisa-se déficit; diferença entre o que foi arrecadado e coberto pelo Tesouro, de R$ de R$ 322,9 bilhões. Apenas para traçar paralelo ao leitor, no mesmo período o governo empregou R$ 371,8 bilhões, apenas 15% a mais em verbas para a Saúde aos demais 190 milhões de cidadãos de classe inferior.


Editorial Folha de S.Paulo 25/10/2011


Imprevidência




Demora do governo em avançar na reforma da Previdência do serviço público piora o quadro já temerário das contas do setor




A administração petista está diante de mais uma demonstração dos riscos de sua morosidade na reforma da Previdência dos servidores públicos.



Está em curso uma escalada dos pedidos de aposentadoria no funcionalismo da União, o que tende a se acentuar nos próximos anos em razão do envelhecimento do quadro de pessoal. Em 2011, uma média de 1.290 servidores federais têm se aposentado a cada mês nos três Poderes. O número é o dobro do contabilizado cinco anos atrás e o maior desde 2003.



Naquele ano, o primeiro do governo Lula, foi aprovada a emenda constitucional que estendeu aos futuros empregados no serviço público o mesmo teto previdenciário imposto aos segurados do setor privado (abrigados no INSS), hoje de R$ 3.691,74 mensais.



A medida contribuiu para debelar temores quanto aos compromissos dos novos ocupantes do poder com a solidez das contas. Obtida melhora posterior na economia, entretanto, a austeridade perdeu terreno para o corporativismo.



Somente em 2007 foi enviada ao Congresso a criação da Previdência complementar dos servidores, sem a qual o teto fixado pela reforma não pode vigorar. Apenas no mês passado o Planalto pediu urgência para o projeto, que se arrasta na Câmara dos Deputados.



O preço do atraso será a admissão de milhares de profissionais com direito a privilégios que deveriam estar extintos desde a década passada, caso das aposentadorias de valor igual ou semelhante ao dos vencimentos da ativa.



Só no Executivo, que fornece dados mais detalhados, há 190 mil civis -cerca de um terço do quadro- acima dos 50 anos, um indicador do potencial de aposentadorias prováveis e substituições necessárias nos próximos anos.



A fatura é ainda maior devido à política de contratações sem objetivos claros e reajustes salariais generosos conduzida nos mandatos do PT, quando algo como 150 mil novos contracheques foram incorporados à folha de pagamentos.



Os gastos com pessoal chegarão a R$ 180 bilhões neste ano, aumento de 50% acima da inflação no período. Desse total, R$ 57 bilhões decorrerão de aposentadorias e pensões não cobertas pelas contribuições previdenciárias.



Esse montante será desembolsado para apenas 950 mil beneficiários. No setor privado, a clientela de mais de 20 milhões gera um déficit estimado em R$ 37 bilhões.



Tais cifras deveriam ser suficientes para romper a negligência com que o tema tem sido tratado pelas autoridades. Não basta completar a mudança na legislação: falta um diagnóstico das necessidades da máquina administrativa para limitar a reposição dos aposentados aos casos indispensáveis.


quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Politicalha econômica feita com chapéu alheio

deMOVIMENTO BRASIL DIGNIDADE . brasildignidade@gmail.com
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data20 de outubro de 2011 08:16
assuntoPoliticalha econômica feita com chapéu alheio-Brasil Dignidade 19/10/2011
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Brasil Dignidade


Politicalha econômica feita com chapéu alheio


http://movimentobrasildignidade.blogspot.com/2011/10/politicalha-economica-feita-com-o.html


O Senado em ato contínuo ao da Câmara aprovou sem emendas, e com extrema rapidez, o projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento das microempresas que optaram pelo Simples Nacional de R$ 240 mil para R$ 360 mil/ano e, para as empresas de pequeno porte, de R$ 360 mil para R$ 3,6 milhões/ano, antes consideradas até 2,4 milhões/ano. Ou seja, ampliaram-se em 50% os parâmetros até então vigentes. O projeto segue para aprovação da presidente Rousseff e assim vigorará a partir de 2012. Estima-se que existam 5,4 milhões de empresas em funcionamento no país, das quais 99% são micro e pequenas, responsáveis por aproximadamente 50% dos empregos formais. Diz o Governo, e o Congresso, que a redução da carga tributária a estas empresas possibilita a maior formalização, e assim a fundo, uma maior inserção contributiva. Esta inserção é o que lhes interessa, pois uma vez na formalidade mais fácil será fiscalizar se praticarem informalidade. “Mais vale um contribuinte na mão do que dois voando”.


A lei complementar 123/2006 (vigente desde 2007) e que tanto dá substância a prosa da base parlamentar de apoio às ME’s, composta por nada menos que metade do Congresso, em especial através do seu líder – Dep. Pepe Vargas – PT/RS, exalta que a introdução do Simples Nacional, como façanha pródiga do seu partido; visto que antes de assumirem o Poder nada havia, o Brasil era terra arrasada como lula prega em suas palestras. O Simples Nacional versa por uma coordenação tributária que permite às ME’s, de vários setores, recolherem ao fisco através de única guia mensal oito tributos das três esferas de Poder. A contribuição previdenciária é recolhida a parte; é reduzida, goza de renúncia concedida pelo governo a despeito disto prejudicar o Orçamento da Seguridade que concorre aos direitos de outrem. Em suma, a politicalha fazendo a felicidade de uns com os direitos de outros.


A incompetentemente administração da economia brasileira seguiu enquanto pode no “piloto automático”, mas é impossível perpetrar tal situação, e a cada decisão própria investe contra a cidadania. O aumento da carga tributária, que o atual Poder emanante prometia reduzir, fomenta uma política que em melhor definição é uma politicalha econômica que diz ser desenvolvimentista e apenas se fundamentada em notáveis programas de “bolsas – doação”, caraterísticas por de fazer cortesia com chapéu alheio, o nosso – os contribuintes, e sem que nos leguem justa contrapartida. Explica-se:


O bolsa-empresário custará aos cofres públicos este ano cerca de R$ 30 bilhões. O bolsa-banqueiro, entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões. O bolsa-mutuário, estimado pela Caixa Econômica Federal em R$ 32 bilhões.


Bolsa-mutuário, ou programa Minha Casa, Minha Vida, que evidentemente ficará muito aquém da fanfarronice publicitária das eleições, merece louvor no sentido de buscar resolver um dos graves problemas sociais do país. Porém, vale notar que aquilo que é estimado como “custo social” (subsídio) para tal programa, e que no máximo resolverá 1/3 do déficit habitacional do país, também significa 1/3 do que está previsto com realização da Copa da FIFA. Este poderia ser um dilema para um país e nação séria: - promover a Copa e seus estádios, ou acabar com o déficit habitacional do país? Certamente o povo e seus supostos representantes no Congresso ficariam com a opção da “bola correr”, uns pela paixão ao esporte; outros pela locupletação nas falcatruas que certamente adviriam. Vale lembrar que no programa de governo do PT e de sua base aliada, rotulado de: -13 compromissos programáticos de Dilma Rousseff com a sociedade brasileira” - no 10º cita, - prover as cidades de habitação, saneamento, transporte e vida digna e segura para os brasileiros # propõe a construção de mais de dois milhões de casas no programa Minha Casa Minha Vida; - ou seja, quase 42 mil/mês em quatro anos de mandato, ou ainda 1.400/dia; ou ainda 23/ hora, mais rápido que o transito de São Paulo. No 7º cita # O Governo Federal assumirá a responsabilidade da criação de 6 mil creches e pré-escolas e de 10 mil quadras esportivas cobertas –ou seja 125 creches/mês, ou pouco mais de 4/dia; e ainda 210 quadras/mês, ou 7/dia. Somos um país de números fantásticos e de uma crendice bárbara!


O bolsa-empresário é a definição do ex-diretor do Banco Central Alexandre Schwartsman, e consiste no custo dos recursos transferidos do Tesouro para o BNDES. Findo o primeiro semestre desse ano foram pouco mais de R$ 270 milhões, e o cálculo se precipita entre a diferença da taxa de juros que o Tesouro repassa ao BNDES, que é TJLP – 6% a.a., para quanto o próprio Tesouro paga aos rentistas para se financiar – em média (2011) -11,2%. Inclui-se aqui o subsídio implícito nas transferências do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cuja fonte de financiamento é o PIS. Ao todo isso equivalerá, segundo o economista, cerca de R$ 30 bilhões em 2011. Já o chamado bolsa-banqueiro, é mais conhecido e adulado pelo governo que utiliza na cantilena de que a dívida externa do país foi paga no governo lula. Trata-se de US$ 346,1 bilhões (o7/11) em reservas e que vai aumentando a medida que o BC compra dólares, e nisto implica um custo exorbitante e desnecessário, posto que em 2008 o país possuía pouco mais de US$ 210 bilhões e foi o suficiente para atravessar os momentos difíceis de 2008. O custo atual é pouco superior a US$ 50 bilhões/ano para manter essa “poupança” a juros reais negativos, dos quais quase 50% são completamente desnecessários em qualquer sentido face ao custo gerado.


Talvez disto venham os títulos honoríficos ao ex-presidente lula, ou ainda os convites e retribuições a peso de ouro a que "professore palestras" onde expõe baboseiras aos tolos que vão ouvir; pois falar e ouvir o que inútil lhe seja, é prevaricar-se da própria sapiência. Assim o mundo se curva aos sólidos fundamentos econômicos brasileiros e da politicalha econômica petista - Em 2010 o custo médio de carregamento da dívida interna da União foi de 0,8499% ao mês (10,69% ao ano), com ganho real positivo para os investidores de 0,9915% ao mês (12,57% ao ano), depois de incluída a deflação média/mês do IGPM de 0,1416% ao mês (1,7125% ao ano). No mesmo ano as reservas de US$ 238,1 bilhões foram remuneradas com juros reais negativos de 3,8% ao ano (juro zero e inflação americana de 3,8% ao ano). Prêmio “Honoris Causa” pelos grandes especuladores internacionais; - o Brasil pagou juros reais positivos de 12,57% ao ano e recebeu pelas aplicações das reservas juros reais negativos de 3,8% ao ano. Um ganho real para o mercado financeiro internacional de 16,37% ao ano (Fonte MF). Olhos para quem quer enxergar e ouvidos para quem queira ouvir, ensina-nos o Evangelho.


Voltando ao tema original do “chapéu alheio”, há de se afirmar que o empreendedorismo é marca indelével de uma economia pujante, e assim considerado junto com os mecanismos de proteção social, como os fundamentos necessários a impulsionar a prosperidade e estabilidade socioeconômica de uma nação. Torna-se indispensável ao Estado incentivar o empreendedorismo e reduzir a burocracia tributária; assim como atuar na proteção social. Neste sentido, o Estado, no papel de gestor e ente imparcial, vigilante aos interesses da nação, haveria de fazer concessões de ordem fiscal, porém sem desdobramentos em que os benefícios de uns fossem prejuízos de outrem. Então vejamos quais argumentos não utilizados pela gloriosa Frente Parlamentar que defende as ME’s.


As empresas de caráter empreendedor, ou de alto crescimento (EAC), conforme critérios da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), devem possuir 10 ou mais pessoas ocupadas no período inicial de observação e devem apresentar crescimento médio do pessoal ocupado-assalariado maior de 20% a.a., e por um período consecutivo de três anos (iniciais). As EAC’s que por cinco anos desde o início de suas atividades mantenham esse padrão de alto crescimento, são denominadas gazelas (gazelle) e constituem um subgrupo específico desse contingente, reflete-se aqui o grande sucesso das franchisings no Brasil que “queimam” muitas etapas desde o planejamento, configuração e constituição de marca, mercado, confiabilidade etc.; pois trazem de imediato ou em curtíssimo prazo maior apelo à fidelização e consequentemente a resultados.


Em 2008, últimos dados disponíveis, as EAC’s tiveram um crescimento médio no pessoal ocupado de 172,4%; ou seja, entre 2005 e 2008; cresceram 99,6% mais que o estabelecido pelos critérios da OCDE. Elas ainda foram responsáveis por 18,0% do total do valor adicionado e 18,3% das receitas nos setores de indústria, comércio, serviços e construção ao PIB do período, e foram responsáveis por 57,4% do total de ocupações criadas entre 2005 e 2008. A maior parte das empresas de alto crescimento são micros ou de pequeno porte. Em 2008 - 51,6% das EAC’s eram empresas de pequeno porte (com 10 a 49 pessoas ocupadas), 39,0% eram de médio porte (de 50 a 249 pessoas) e 9,3% eram grandes (250 ou mais pessoas). No caso das “gazelas”, a participação das pequenas era ainda maior, 55,2%, enquanto a participação destas nas médias e das grandes se reduzia para 38,4% e 6,4%, respectivamente.


Acima estão alguns poucos e técnicos argumentos que poderiam muito bem embasar uma política e não politicalha econômica de incentivo fiscal às ME’s e até buscar dar maior mérito às vocacionadas que registrem alto crescimento, como demostrado. Quem de fato estuda economia, depara com inúmeros exemplos de estímulos fiscais ao empreendedorismo inovador e socialmente responsável mundo afora. Aqui somos fustigados até na ONU com um discurso presidencial, meramente populista, sobre a necessidade de quebras de patentes sobre medicamentos, ou seja, punir quem inova e investe em pesquisas, mas “esquece-se de dizer” que somos campeões disparados na taxação mundial de medicamentos – 34% a 36%. Isto tudo ocorre pelo imprescindível, objetivo da politicalha esquizofrênica em custear uma gestão pública arcaica, medíocre, míope e caríssima. Vale dizer que o governo federal em sua folha de pagamentos representa o maior peso dentro dos custos aberrantes, e disto compreende-se o financiamento da dívida pública a sustentar um sem números de supersalários, hiperaposentadorias, e tantas mazelas mais, e tão somente até agosto do corrente ano, considerando os últimos doze meses, quebraram-se todos os recordes anteriores, de tal forma que “nunca antes na história deste país” pagamos tanto em juros (serviço da dívida) – R$ 224,8 bilhões, e isto com a cotação média do dólar e euro em baixa no transcurso do primeiro semestre do corrente ano.

A façanha em estimular as ME’s vem em parte do Orçamento Fiscal, como dali sai ao BNDES até para financiar a Transcocaleira na Bolívia; mas em maior parte do Orçamento da Seguridade Social (Previdência/ Saúde/ Assistência Social), sob excrescente rubrica - “renúncias previdenciárias”; o que pode levar algum leitor desatento a imaginar que as ME’s são entidades filantrópicas. Em 2012, serão R$ 18,9 bilhões subtraídos do Orçamento da Seguridade, talvez seja por isso que a presidente Rousseff tenha vetado o aumento aos aposentados, e o Ministro Garibaldi ensaia e nada apresenta sobre o escorchante fator previdenciário.


Como sempre, o merecido incentivo ao empreendedorismo não foi através de cortes nos gastos da incompetente e mal fadada gestão pública; mas sim de direitos dos segurados e contribuintes do RGPS-mera transferência de direitos, versa pelo que clamam de política econômica, e que sequer obedece a quesitos mínimos de política orçamentária, misturando o orçamento da Seguridade com o Fiscal. Uma zona propositada a serviço da politicalha! No Brasil, o Poder Público esta a premiar a incompetência, e com primor, caso contrário não teria a mediocridade a apoiá-lo nos vários segmentos da sociedade. Na OCDE denominam “gazelas” as empresas de alto rendimento, sob a mesma ótica o nosso setor público seria rotulado de burro empacado alimentado a pão de ló pelos contribuintes que precisam deixar de ser inertes.


Oswaldo Colombo Filho


O Estado de S.Paulo 14/10/2011

Diário da Manhã (GO) 15/10/2011