Luiz Carlos Nogueira
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou o recurso especial proposto contra o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou pedido de acumulação de auxílio-acidente (que era vitalício) com os proventos de aposentadoria do INSS, sob o fundamento de que a aposentadoria do autor havia sido concedida posteriormente à vigência da Lei 9.528/97 (lei esta, decorrente da Medida Provisória 1.596-14/97), a qual não mais permite a acumulação desses dois “benefícios”, de tal sorte que a decisão foi mantida.
Quando na vigência do Decreto-Lei 89.312/84 e Lei 8.213/91, a acumulação dos proventos da aposentadoria pelo INSS com qualquer outro “benefício” pago pelo mesmo Instituto era permitida. Agora não é mais.
Vejam a seguir, a decisão na íntegra:
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| Superior Tribunal de Justiça |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.257 - RS (2011⁄0059583-0)
| RELATOR | : | MINISTRO HUMBERTO MARTINS |
| RECORRENTE | : | CLAUDIO JORGE MOMOLI |
| ADVOGADO | : | HERMES BUFFON E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| PROCURADOR | : | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528⁄97. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A redação original do art. 86 da Lei n. 8.213⁄91 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente.
2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14⁄97, convertida na Lei n. 9.528⁄97, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir a acumulação do benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral, passando a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria previdenciária.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528⁄97. Súmula 83⁄STJ.
Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de março de 2012(Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.257 - RS (2011⁄0059583-0)
| RELATOR | : | MINISTRO HUMBERTO MARTINS |
| RECORRENTE | : | CLAUDIO JORGE MOMOLI |
| ADVOGADO | : | HERMES BUFFON E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| PROCURADOR | : | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por CLAUDIO JORGE MOMOLI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em demanda relativa à cumulação de auxílio acidente e aposentadoria, deu provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do recorrido.
A ementa do julgado guarda o seguinte teor (e-STJ fls. 236⁄244):
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESPÉCIE 94. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528⁄97.
Há óbice à cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente por acidente de trabalho se algum desses benefícios tenha sido concedido após o advento da Lei n. 9.528⁄97, por força do princípio tempus regit actum."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 253⁄258).
Nas razões do recurso especial, o recorrente alega afronta ao art. 165, § 1º, do Decreto-Lei n. 89.312⁄84 e ao art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213⁄91, na sua redação original, visto que é possível a cumulação do benefício de auxílio acidente com proventos de aposentadoria. Acena com dissídio jurisprudencial.
Sem contrarrazões (e-STJ fls. 315), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (e-STJ fls. 320⁄321).
É, no essencial, o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.257 - RS (2011⁄0059583-0)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528⁄97. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A redação original do art. 86 da Lei n. 8.213⁄91 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente.
2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14⁄97, convertida na Lei n. 9.528⁄97, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir a acumulação do benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral, passando a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria previdenciária.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528⁄97. Súmula 83⁄STJ.
Recurso especial não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
A pretensão do recorrente não prospera.
A redação original do art. 86 da Lei n. 8.213⁄91 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente.
Assim dispunha o normativo:
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:
I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;
II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou
III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.
§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."
O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14⁄97, convertida na Lei n. 9.528⁄97, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir a acumulação do benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral, passando a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria previdenciária.
Vejamos:
"Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(...).
§ 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria."
Nesse diapasão, a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528⁄97.
Neste sentido, a jurisprudência desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. JUBILAÇÃO POSTERIOR À LEI N. 9.528⁄1997. IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme a jurisprudência desta Terceira Seção no sentido da possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com benefício de auxílio acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes da alteração normativa decorrente da Lei n. 9.528⁄1997.
2. Para correta adequação do caso concreto ao entendimento pacificado nesta Corte, é imprescindível que a aposentadoria tenha sido concedida antes da alteração normativa. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AgRg no Ag 1375680⁄MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27⁄09⁄2011, DJe 19⁄10⁄2011).
"AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA POSTERIOR À LEI 9.528⁄97. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossível a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, no caso em que a eclosão da moléstia for posterior à Lei 9.528⁄97.
2. Agravo ao qual se nega provimento."
(AgRg no Ag 1016716⁄SP, Rel. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, julgado em 23⁄03⁄2010, DJe 19⁄04⁄2010).
"AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. LEI Nº 6.367⁄1976. INCAPACIDADE DECORRENTE DE MOLÉSTIA ADQUIRIDA ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.528⁄1997. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. É pacífico neste Tribunal que o auxílio suplementar foi transformado em auxílio-acidente pela Lei nº 8.213⁄91, de incidência imediata, fazendo jus os segurados aos efeitos dessa transformação, de caráter mais benéfico.
2. O auxílio-acidente na vigência da Lei nº 9.528⁄1997, não tem caráter vitalício. Todavia, a cumulação é possível na hipótese em que a incapacidade tenha ocorrido antes da vigência da norma proibitiva, devendo-se, para tanto, levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente que ocasionou a lesão incapacitante.
3. No caso, o Tribunal afirmou expressamente que a incapacidade do autor é decorrente de moléstia adquirida anteriormente à edição da norma proibitiva, possibilitando a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria previdenciária.
4. Esta Corte já assentou compreensão no sentido de que, tendo sido concedida aposentadoria em data anterior à edição da Lei n.º 9.528⁄1997, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança, em respeito ao princípio tempus regit actum.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 925257⁄RJ, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Sexta Turma, julgado em 03⁄08⁄2010, DJe 23⁄08⁄2010).
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
1. 'A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação do auxílio suplementar e da aposentadoria por tempo de serviço, desde que a concessão dos benefícios tenha ocorrido antes da Lei nº 9.528⁄97.' (EREsp nº 399.921⁄SP, Relator Ministro Nilson Naves, in DJ 5⁄9⁄2005).
2. Embargos de divergência rejeitados."
(EREsp 590.319⁄RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 08⁄03⁄2006, DJ 10⁄04⁄2006, p. 125).
Com efeito, observa-se que o acórdão recorrido não merece qualquer censura, pois alinhou-se ao entendimento jurisprudencial desta Corte, reconhecendo que, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido anteriormente à vigência da Lei n. 9.528⁄97, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida na vigência da nova lei, o que afasta a possibilidade de cumulação, por expressa vedação legal.
Portanto, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
| Número Registro: 2011⁄0059583-0 |
| REsp 1.244.257 ⁄ RS |
Números Origem: 00068045920104049999 510900004044
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| PAUTA: 13⁄03⁄2012 | JULGADO: 13⁄03⁄2012 |
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Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | CLAUDIO JORGE MOMOLI |
| ADVOGADO | : | HERMES BUFFON E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| PROCURADOR | : | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF |
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Acidente (Art. 86)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 1128937 | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 19/03/2012 |
Para conferir esta decisão no site do STJ, basta clicar neste link:
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