O vexame das aposentadorias

Os benefícios concedidos a ex-governadores e a seus herdeiros são um roubo e desmoralizam os políticos

Ruth de Aquino

RUTH DE AQUINO
é diretora da sucursal de ÉPOCA no Rio de Janeiro
raquino@edglobo.com.br

Causam asco as aposentadorias inconstitucionais, milionárias e vitalícias de ex-governadores e seus herdeiros. Esses benefícios são um roubo e desmoralizam a profissão de político. Em toda a sua vida ativa, o cidadão comum e assalariado é chamado de “contribuinte”. O nome é correto. Contribuímos ao pagar impostos. No Brasil, infelizmente, os impostos são escorchantes e não servem para seu fim mais nobre.

Em países civilizados, essa contribuição tem um sentido público claro. Medicina e educação costumam ter qualidade e ser gratuitas. Quantos de nós pagaríamos impostos com mais alegria se o dinheiro descontado mensalmente do salário financiasse serviços para os mais carentes e a classe média.

A aposentadoria máxima é de R$ 3.200 por mês para quem trabalha 35 anos. Mas os ex-governadores estão acima das regras. Mesmo que governem um Estado por apenas alguns dias, podem ganhar aposentadoria de R$ 10 mil a R$ 24 mil. Para sempre, até morrer. E, após a morte, as viúvas assumem integralmente o benefício (leia mais).

O Supremo Tribunal Federal, em 2007, considerou inconstitucional a aposentadoria de Zeca do PT, ex-governador de Mato Grosso do Sul. Mas o STF é mais lento quando a ação se destina a derrubar a mesma lei no Maranhão. Essa ação “está tramitando” no Supremo. O alvo é o clã Sarney: José e a filha Roseana ganham pensão vitalícia de R$ 24 mil. São tantos os penduricalhos na conta do magnata da política José Sarney que, durante um ano, ele não percebeu que depositaram irregularmente o auxílio-moradia de R$ 3.800. Foram R$ 45 mil de “equívoco”, que depois ele afirma ter devolvido.

O senador, ex-presidente e ex-governador do Maranhão ganha subsídio de R$ 26 mil, verba para passagens, casa, gasolina, e ainda por cima uma pensão eterna. Como descobrir aquilo a que não tem direito? Sarney tem direito a tudo, mesmo que seu Maranhão tenha indicadores sociais lamentáveis. Como disse o ex-presidente Lula, Sarney “não pode ser julgado como um homem comum”.

A OAB entrou no Supremo, na sexta-feira, com ações de inconstitucionalidade contra as aposentadorias de ex-governadores de dois Estados: Sergipe e Paraná. As pensões são descritas como “grave ofensa ao princípio republicano”.

Os benefícios concedidos a ex-governadores e a seus herdeiros são um roubo e desmoralizam os políticos

O Paraná é um caso especial e curioso de hipocrisia. Não contente com os R$ 18 mil mensais que recebeu de pensão nos últimos meses, o senador tucano Álvaro Dias pediu à Justiça mais de R$ 1,5 milhão de benefícios retroativos pelo período em que governou o Paraná, de 1987 a 1991. Depois de flagrado, disse que a dinheirama seria para doar a uma instituição assistencial que mantém uma creche em Curitiba. “Centavo por centavo”, diz ele. Você acredita?

Digamos que sim. Que Álvaro Dias seja um senador beneficente, em busca de uma vaga no reino dos céus. Mas o senador por acaso sabe que caridade se faz com o próprio dinheiro, e não com o dinheiro de seus eleitores? Eles podem preferir doar para cegos, órfãos, idosos. Ou simplesmente não doar o que não têm, porque ainda sonham com impostos menores e mais justos no Brasil. Como disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, “queremos estancar essa sangria com dinheiro público”.

É estranho que uma imoralidade como essa seja praticada em vários Estados há anos, sem que ninguém se rebele. Ninguém sabia de nada? Fala-se tanto de rombo na Previdência. Nós pagamos mais de R$ 30 milhões por ano de pensões para ex-governadores de todos os partidos. São os mesmos políticos que, no Senado, querem a volta da CPMF porque a saúde está em frangalhos.

Por que o STF não cria uma regra para todo o país? Regrinha básica: “Ex-governadores não podem violar a Constituição nem meter a mão no bolso dos outros”. Dá para entender?

Queria dar voz a um leitor de Belo Horizonte, Luiz Antonio Mendes Ribeiro: “Pura safadeza! Esses políticos desrespeitam as leis, engendram mutretas para se locupletar e não se envergonham de nada. Vamos dar um choque de decência nisso”.

Vamos mesmo?

Fonte: Revista Época – Clique aqui para conferir

A MORTE DE UM GUERREIRO!!

Por João Guilherme R.S. Maia

rozario@ibest.com.br

Foi comovente ver ontem na televisão o ex-presidente Lula chorando na despedida no caixão do ex-vice-presidente José Alencar e hoje na capa do jornal O DIA. Com certeza todo o Brasil está comovido com a morte desse guerreiro, principalmente pelo valor que ele dava a vida, o que hoje em dia o ser humano pouco valor dá.

Podemos dizer que o ex-vice-presidente José Alencar, escreveu o seu nome na história do Brasil Moderno, não pelo valor que ele dava a vida, mas principalmente pelo o que ele foi, e o legado deixado por ele, apesar de ter entrado tarde para a política, nos deixou um exemplo que pouco se ver nos nossos políticos atualmente, ou seja, HONESTIDADE, SINCERIDADE, BOM CARATER, HUMILDADE, etc.

Agora voltando ao ex-presidente Lula, é difícil falar o mesmo dele, principalmente para mim que sou um aposentado, que recebe acima do teto, por que eu falo isso? Porque ele não foi honesto conosco, não honrou o que ele prometeu na campanha, principalmente no programa do Sílvio Santos, quando ele prometeu quase chorando que se eleito iria recuperar as aposentadorias e que ele fez quando eleito, nos prejudicou ainda mais, quando dava um percentual de aumento para o salário mínimo e outro para os aposentados e pensionistas que recebiam acima do piso.

Sinceramente, foi difícil acreditar nas lágrimas derramadas pelo ex-presidente Lula, por que eu cheguei a essa conclusão? Porque nos seus oito anos de governo, em nenhum momento ele se comoveu, com a morte de milhares de aposentados, devido a política do seu governo ter achatado anos após anos as aposentadorias e as pensões, com isso, muitos aposentados e pensionistas não tinham condições de comprar nem seus remédios.

Mas, apesar dos pesares, ainda há solução para isso, é só ele falar para presidenta Dilma, fazer o que ele não fez quando presidente, ou seja, honrar esse velhos trabalhadores que deram o suor dos seus rostos, para que nós tivéssemos o Brasil que nós temos hoje e nós nos orgulhamos disso e fazendo isso, quem sabe se um dia ele não será honrado pelo povo brasileiro, como está sendo o ex-vice-presidente José Alencar??

Matéria recebida por e.mail. Publicada no blog do autor (quinta-feira, 31 de março de 2011). LINK PARA ACESSO:

http://jgrsmaia.blogspot.com/

Novo Salário-mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011 e Reajuste para quem ganhas os benefícios acima de R$ 540,00

Por Luiz Carlos Nogueira

nogueirablog@gmail.com

O novo Salário-Mínimo passa de R$ 510,00 para R$ 540,00 a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme Portaria nº 568, de 31 de dezembro de 2010, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, publica no Diário Oficial da União do dia 3 de janeiro de 2011.

Também ficou definido em 6,41% o índice de reajuste para quem ganha os benefícios acima do Salário-Mínimo.

Segundo explicações daqueles Ministérios, o percentual de reajuste equivale à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulada de janeiro a novembro, mais a projeção da secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda para o índice em dezembro.

A mencionada Portaria também determina que as novas alíquotas de contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dos trabalhadores empregados, domésticos e avulsos deverão ser de: 8% para aqueles que ganham até R$ 1.106,90; 9% para quem ganha entre R$ 1.106,91 e R$ 1.844,83 e 11% para os que recebem R$ 1.844,84 e R$ 3.689,66.

As alíquotas se referem aos salários pagos em janeiro 2011 e que devem ser recolhidas no mês de fevereiro de 2011. Os recolhimentos referentes aos salários de dezembro de 2010, devem ser enquadrados de conformidade com a tabela vigente anterior a deste aumento.

Para conhecimento dos visitantes deste blog, segue a Portaria nº 568, de 31 de dezembro de 2010, no seu inteiro teor:

32 ISSN 1677-7042 Diário Oficial da União – Seção 1 Nº 1, segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

Ministério da Previdência Social .

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No- 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e revoga a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.

Os MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e da FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011; na Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023, e no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2011 em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento).

§ 1º Os benefícios pagos pelo INSS em data posterior ao mês de fevereiro de 2011 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida e aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2011, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nem superiores a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2011:

I - não terão valores inferiores a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) os seguintes benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a uma, duas e três vezes o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), acrescidos de vinte por cento;

III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais);

IV - é de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru/PE;

b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2011, é de:

I - R$ 29,41 (vinte e nove reais e quarenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 573,58 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos);

II - R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 573,58 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos).

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2011, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2011, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2011, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa,

sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II.

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2011:

I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 284,52 (duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos);

II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 61,66 (sessenta e um reais e sessenta e seis centavos);

III - o valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais);

IV - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, Indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social - RPS, varia de R$ 200,44 (duzentos reais e quarenta e quatro centavos) a R$ 20.045,33 (vinte mil e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 44.545,17 (quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 222,725,83 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos);

V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.523,57 (um mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) a R$ 152.355,73 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos);

VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 15.235,55 (quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);

VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 38.088,56 (trinta e oito mil oitenta e oito reais e cinquenta e seis

centavos); e

VIII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, é de R$ 3.257,37 (três mil duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 73.793,20 (setenta e três mil setecentos e noventa e três reais e vinte centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

Art. 10. A Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010, dos Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda.

CARLOS EDUARDO GABAS

Ministro de Estado da Previdência Social

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até fevereiro de 2010	5,48
em março de 2010	4,75
em abril de 2010	4,01
em maio de 2010	3,26
em junho de 2010	2,82
em julho de 2010	2,93
em agosto de 2010	3,00
em setembro de 2010	3,07
em outubro de 2010	2,52
em novembro de 2010	1,59
em dezembro de 2010	0,55

ANEXO II

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.106,90	8,00%
de 1.106,91até 1.844,83	9,00%
de 1.844,84 até 3.689,66	11,00 %

Para conferir, utilize os links de acesso às páginas do Diário Oficial da União

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/01/2011&jornal=1&pagina=32&totalArquivos=56

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/01/2011&jornal=1&pagina=33&totalArquivos=56

Projeto permite dedução de gastos com remédios do IR

03/01/2011 10:08

Arquivo - Edson Santos

Manoel Junior: medida vai reduzir gastos de idosos com medicamentos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7898/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permite a aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio. O gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

A proposta inclui a medida na Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda, na parte que lista as deduções possíveis. Atualmente, podem ser deduzidos da declaração pagamentos efetuados a médicos e dentistas e a outros profissionais da saúde, entre outras despesas.

Manoel Junior afirma que, apesar de a lei já permitir a dedução de despesas com saúde, sua proposta amplia as possibilidades de desconto, beneficiando os idosos. "É um contrassenso permitir a dedução de despesas com médicos e não contemplar os remédios, haja vista a frequência com que um paciente sai de uma consulta médica orientado a se medicar, principalmente o idoso", diz.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7898/2010

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Tiago Miranda

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Clique aqui para conferir

Decisão contra fator previdenciário pode influenciar outras ações

Eduardo Metroviche

10 de dezembro de 2010

Magrão: “fator é o maior crime que se cometeu com aposentado”

Em julgamento na semana passada, o juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, considerou o fator previdenciário inconstitucional. Segundo ele, a sistemática introduz, contra a Constituição, “elementos de cálculo que influem no próprio direito ao benefício”.

O julgamento foi de ação movida por Sérgio Wladimir Nikiforow contra o INSS e não vale para qualquer outro beneficiário da Previdência, apenas para o autor da ação.

Para o juiz, o fator introduz limitações à obtenção do benefício além das já impostas constitucionalmente, “em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”.

Para o magistrado, o cálculo é tão complexo que impede o trabalhador de entender o modelo que define o valor do benefício.

FHC
O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento na segunda-feira, 6, aplaudiu a decisão e disse que o juiz considerou o fator previdenciário como um retrocesso social, pois funciona apenas como redutor para os benefícios.

Na sentença, o juiz deu o exemplo de uma mulher com 30 anos de contribuição e salário médio de R$ 1.000, cujo benefício é reduzido para R$ 565, após a aplicação do fator.

O sistema agora considerado ilegal foi criado em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso.

Para o presidente da Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo, Claudio Magrão, a decisão é importante porque pode “contaminar” outras ações, influenciando positiva-mente outros julgamentos.

“O fator é o maior crime que se cometeu com o aposentado. Tem que consertar a Previdência, mas não em cima de quem contribuiu a vida inteira”, diz.

O deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) lembrou que a decisão é “parcial e o governo pode recorrer”. Porém, ressaltou: “precisamos usar isso [a decisão do juiz] para forçar uma negociação com o governo”.

Fonte:Site Visão Oeste – clique aqui para conferir

Fator Previdenciário é inconstitucional.

Por Luiz Carlos Nogueira

nogueirablog@gmail.com

Para o juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP — é inconstitucional o famigerado Fator Previdenciário, que é uma fórmula de cálculo redutora dos benefícios pagos pelo INSS aos aposentados e pensionistas daquele Instituto, ou seja, fator esse que considera na sua matemática subtratora ou expropriatoria, a idade do segurado, a expectativa de sobrevida e o seu tempo de contribuição quando da concessão da aposentadoria. Esse "monstrinho" gerado pela cabeça daqueles que encontram solução fácil para resolver os rombos do INSS, produzidos por diversos motivos que foram amplamente divulgados pela Imprensa, portanto, desnecessário lista-los, não era sequer previsto ou imaginado quando as pessoas tiveram que contratar compulsoriamente com aquele Instituto.

Como poderá ser visto na decisão, o Excelentíssimo Sr. Juiz acima mencionado, disse com todas as letras que o fator previdenciário, além de ser complexo e de difícil compreensão para o segurado, é inconstitucional porque introduz elementos de cálculo que influem no próprio direito ao benefício. Por conseguinte, o fator “concebe, por via oblíqua, limitações distintas das externadas nos requisitos impostos constitucionalmente para a obtenção, em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”.

Na decisão afirmou que na Lei nº 9.876/99 não há qualquer previsão de elementos como a expectativa de vida para que o benefício seja concedido ao segurado, “Portanto, a lei ordinária (n.º 9.876/99) acrescentou, para fins da obtenção do valor do benefício, requisitos que, ainda que indiretamente, dificultam o acesso ao próprio direito ao benefício”.

Diz o magistrado, que uma coisa é requisito para a obtenção do benefício, que continuaria a ser apenas o tempo de contribuição – e outra, totalmente adversa, é o cálculo do seu valor inicial: “Ora, o raciocínio é falacioso: somente é possível se obter o benefício a partir da utilização dos elementos indispensáveis para o cálculo da renda mensal inicial. Assim, utilizando-se para a obtenção desta de elementos não permitidos pela Constituição, obviamente que violado se encontra o próprio direito ao benefício em si”.

Por essa via de exame perfunctorio, o juiz julgou procedente o pedido, determinando que o INSS promova o recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora sem a incidência do fator previdenciário.

Conheçam a decisão na íntegra clicando aqui.

Ministro descarta reajuste real para aposentados em 2011

16/11/2010 16:49

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que não há previsão orçamentária para reajuste das aposentadorias acima da inflação. Segundo ele, deve ocorrer somente a manutenção do poder aquisitivo dos aposentados.

Paulo Bernardo descartou também a aplicação do critério de reajuste do salário mínimo às aposentadorias: “No Governo Lula, o salário mínimo cresceu cerca de 60% acima da inflação. Não temos condições de fazer o mesmo com todas as aposentadorias”.

A declaração foi dada durante reunião entre o ministro e os integrantes da Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização., que terminou há pouco.

Tempo real:

• 16:28 - Paulo Bernardo: mínimo de R$ 600 foi vencido nas eleições
• 15:30 - Financiamento de obras da Copa não deve mudar, diz ministro

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição - Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara (Câmara dos Deputados) – Clique aqui para conferir